Termos de Uso

TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE SEUFISIO - ARTEMIDAS AGÊNCIA DIGITAL

Em vigor a partir de 18 de julho de 2023 para Brasil e Portugal.

COIMBRA E MAINO INFORMÁTICA LTDA., com nome fantasia ARTEMIDAS AGÊNCIA DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.093.476/0001-17, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1707, Sala 02, Bairro Centro, CEP 99150-000, na cidade de Marau/RS, Brasil, doravante denominada LICENCIANTE; e, de outro lado o CLIENTE LICENCIADO, doravante denominado LICENCIADO, conjuntamente denominados PARTES,

Pelo presente instrumento particular, têm entre si justo e acordado os presentes Termos Gerais de Condições de uso do Software SeuFisio, que é regido pelas cláusulas e condições que seguem:

DO OBJETO

Cláusula 1ª: O objeto do presente termo é a licença de uso de software online acessível via computadores, tablets e celulares através do website “seufisio.com”, e aplicativo para smartphones, em caráter não exclusivo e intransferível.

Parágrafo único: A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seu aplicativo em dispositivos móveis do LICENCIADO.

DA VIGÊNCIA

Cláusula 2ª: A licença para uso do programa objeto deste termo passa a vigorar a partir da assinatura do presente trato, sendo protegido e regido pelas mesmas regras, quando cabíveis, o uso do software durante o período de testes.

Cláusula 3ª: A licença e habilitação de acesso através de login e senha para o uso do software será mantida pelo prazo em que a assinatura do LICENCIADO estiver ativa, o que está condicionado ao pagamento tempestivo das faturas enviadas por e-mail e constantes na Central do Cliente do sistema licenciado, conforme o plano e a periodicidade escolhidos pelo LICENCIADO.

Cláusula 4ª: A licença objeto deste contrato poderá ser renovada pelo período de escolha do LICENCIADO, conforme o plano e a periodicidade escolhidos e mediante o pagamento das faturas emitidas pela LICENCIANTE.

Parágrafo único: O LICENCIADO declara estar ciente de que a renovação da licença de uso será regida por estes termos de uso ou por aqueles que estiverem vigentes na época da renovação.

DO PAGAMENTO

Cláusula 5ª: As opções de planos, preços e condições de pagamento pela aquisição da licença de uso do software objeto deste termo, todos de modalidade pré-paga, estão disponíveis no website “seufisio.com”, para livre escolha pelo LICENCIADO.

Cláusula 6ª: O LICENCIADO declara estar ciente de que, caso peça o cancelamento do seu plano antes da conclusão do período contratado, nenhum valor será ressarcido, seja qual for o plano contratado, se mensal, trimestral, semestral, anual ou de qualquer outra modalidade disponível, inclusive em caso de parcelamento em cartão de crédito, com parcelas ainda pendentes de pagamento.

Parágrafo único: A conta do LICENCIADO permanecerá ativa e acessível até o término do período contratado, ainda que ocorra pedido de cancelamento antecipado.

Cláusula 7ª: O atraso em qualquer pagamento pelo LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a bloquear a utilização do sistema objeto do presente termo até que ocorra o pagamento.

Cláusula 8ª: Eventuais códigos promocionais ou cupons de descontos fornecidos pela LICENCIANTE não serão cumulativos e serão aplicados somente na primeira contratação, não sendo aplicáveis às contas já existentes ou às renovações de uso, salvo se a conta estiver inativa ou cancelada por período superior a 365 dias.

DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS PELA LICENCIANTE

Cláusula 9ª: Os preços dos planos podem sofrer reajustes, conforme necessidade e viabilidade técnica da LICENCIANTE.

Parágrafo 1º: Serão mantidos hígidos apenas os valores dos planos já contratados e unicamente pelo período restante do plano, sendo que em eventual renovação já serão cobrados os novos valores.

Parágrafo 2º: O LICENCIADO será comunicado da alteração de preço por e-mail ou pelo próprio sistema do software, com pelo menos 30 dias de antecedência antes do reajuste, sendo sua opção prosseguir com os novos termos ou dar por encerrada a contratação ao fim do seu prazo originário.

DA ALTERAÇÃO DE PLANO PELO LICENCIADO

Cláusula 10ª: O LICENCIADO poderá solicitar a alteração do plano ou da periodicidade de pagamento sempre que desejar.

Parágrafo 1º: Em caso de alteração de plano e/ou periodicidade com majoração de preço, a nova modalidade será cobrada proporcionalmente ao tempo de uso até o vencimento do período contratado desde a data da alteração, e, integralmente, nas faturas posteriores.

Parágrafo 2º: Em nenhuma hipótese ocorrerá o reembolso ou a readequação de faturas decorrentes de pedido de alteração para planos de menor valor pelo LICENCIADO.

DA SEGURANÇA DA CONTA

Cláusula 11ª: O LICENCIADO deverá alterar a senha enviada pela LICENCIANTE no primeiro dia de uso, e deverá manter a nova senha em segurança, utilizando caracteres seguros que impeçam o fácil acesso. Também deve evitar divulgar sua senha a terceiros, bem como atuar para prevenir acessos indevidos à sua conta.

Cláusula 12ª: A LICENCIANTE disponibiliza um banco de dados próprio e exclusivo para o LICENCIADO, não havendo junção de informações com contas de outros usuários, para garantir que todos tenham seus dados protegidos e seguros.

Cláusula 13ª: O LICENCIADO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornece, cadastra e armazena no banco de dados de sua conta no sistema.

Parágrafo 1º: A LICENCIANTE não se responsabiliza por dados informados pelo LICENCIADO que não traduzam a realidade dos fatos, por informações fraudulentas e/ou que sejam utilizadas com má-fé.

Parágrafo 2º: O LICENCIADO é integralmente responsável pelas informações inseridas no software, pelo cadastramento, permissões, senhas, usuários adicionais, dados considerados sensíveis e quaisquer outros dados inseridos, inclusive pelos que dizem respeito às suas qualificações e capacidades profissionais, e pelo modo como utiliza o programa da LICENCIANTE.

Parágrafo 3 º: O LICENCIADO é exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio e por quaisquer licenças ou contratos necessários para a sua atividade.

Cláusula 14º: A LICENCIANTE se responsabiliza por manter os dados pessoais informados pelo LICENCIADO em bancos de dados seguros, sendo que as informações fornecidas pelo LICENCIADO permanecerão disponíveis por 365 dias após o bloqueio definitivo do sistema por falta de pagamento das faturas.

Cláusula 15ª: A LICENCIANTE declara que mantém tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.853/2018), conforme a Política de Privacidade acessível por meio do aplicativo e do website licenciados.

DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE

Cláusula 16ª: O presente termo é regido pelas disposições da Lei nº 9.609/98, que trata da propriedade intelectual de programas de computador como o ora licenciado, e pelas demais leis e tratados internacionais que dispõem sobre direitos autorais e propriedade intelectual.

Parágrafo único: A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software é da LICENCIANTE, sendo que ao LICENCIADO é licenciado tão somente o uso do software, conforme o plano contratado, não havendo qualquer cessão de direitos relativos à sua propriedade.

Cláusula 17ª: Eventuais infrações da propriedade intelectual da LICENCIANTE estão sujeitas às penalidades previstas nas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98, além de outras penas e sanções legalmente prevista, bem como ao pagamento multa de natureza contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sem prejuízo de eventuais indenizações por quaisquer espécies de danos causados pelo desrespeito à propriedade intelectual e aos direitos autorais do software, tal como lucros cessantes. Exemplifica-se algumas das práticas indevidas:

1. Reprodução ou distribuição, por qualquer meio, do software da LICENCIANTE, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa da LICENCIANTE;
2. Reprodução parcial ou integral do layout do website e do aplicativo da LICENCIANTE, o que inclui o design, a disposição de cores características da LICENCIANTE, entre outros;
3. A utilização de expedientes a fim de quebrar o código do software e/ou site da LICENCIANTE;
4. Utilização indevida da marca SeuFisio ou qualquer outro signo distintivo da LICENCIANTE registrado ou não;
5. A utilização de URL semelhante à do website da LICENCIANTE;
6. A associação indevida da marca da LICENCIANTE a outra empresa.

Parágrafo 1º: a multa prevista no caput é cumulativa, de modo que a penalidade será multiplicada pelo número de atos praticados, o que inclui os acima listados e quaisquer outras infrações previstas pelo Direito.

Parágrafo 2º: o LICENCIADO pessoa natural, a seguir descrito, será pessoal e solidariamente responsável pelas violações contratuais e legais cometidas por sua empresa ou empregadora.

Cláusula 18ª: A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do software de propriedade da LICENCIANTE.

Cláusula 19ª: O LICENCIADO autoriza, desde já, a equipe de suporte técnico da LICENCIANTE a acessar a sua conta para prestação de suporte técnico e auxílio, mediante prévia abertura de chamado pelo LICENCIADO.

Parágrafo único: Todas as ações realizadas pelo suporte técnico da LICENCIANTE ficarão registradas na ferramenta “Auditoria” do sistema, que pode ser acessada pelo LICENCIADO a qualquer tempo.

DA RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

Cláusula 20ª: A LICENCIANTE não se responsabiliza pelos licitude ou permanência dados lançados à plataforma pelo LICENCIADO. Igualmente, não é responsável pelos resultados produzidos pelo software, caso este seja afetado por algum tipo de programa ou fator externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação, tampouco por vícios ou lesões de quaisquer espécies decorrentes de culpa exclusiva do LICENCIADO, de terceiros ou de caso fortuito ou força maior, e por danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações fornecidas pelo sistema.

Parágrafo único: As informações fornecidas pelo sistema têm caráter apenas sugestivo e informativo, sendo geradas com base nas informações prestadas pelo próprio LICENCIADO, de modo que as decisões tomadas com base nessas informações são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, nos termos do caput.

Cláusula 21ª: A LICENCIANTE não se responsabilidade por quaisquer danos causados por programas, websites e aplicativos de terceiros cujo uso é por ela indicando, tendo em vista que a utilização do software da LICENCIANTE pelo LICENCIADO não é condicionada ao uso de ferramentas de terceiros, tratando-se de meras sugestões.

Cláusula 22ª: Eventual responsabilização da LICENCIANTE, em qualquer âmbito e a qualquer título, ficará limitada, ao montante correspondente a 12 (doze) vezes o valor pago pelo LICENCIADO no último ciclo contratual (renovação), reconhecendo as partes a validade da presente cláusula diante da dinâmica da relação contratual e condições ora fixadas.

DA RECISÃO

Cláusula 23ª: Para a rescisão deste trato, basta o LICENCIADO não efetuar nova contratação quando do término do período do contrato vigente, podendo o LICENCIADO informar, se quiser, o desinteresse na nova contratação através do e-mail suporte@artemidas.com.br.

Parágrafo 1º: O acesso do LICENCIADO permanecerá ativo até o final do período contratado, mesmo diante de pedido de cancelamento.

Parágrafo 2º: Na hipótese de pedido de cancelamento, a LICENCIANTE não restituirá nenhum valor ao LICENCIADO, mesmo que a compra tenha sido parcelada e ainda esteja pendente o pagamento de parcelas, nos termos da Cláusula 6ª destes termos de uso.

Cláusula 24ª: Em caso de rescisão, o LICENCIADO poderá solicitar, em até 365 dias, uma cópia das seguintes informações armazenadas em sua base de dados: Cadastro de Clientes e Prospecções, Atendimentos, Prontuários, Contas a Receber, Contas a Pagar, Avaliações (anamnese) e Arquivos Multimídia. As demais informações constantes na base de dados serão impressas ou armazenadas em arquivos pela LICENCIANTE previamente ao cancelamento.

Parágrafo 1º: O pedido de envio dos dados deverá ser formalizado através do e-mail suporte@artemidas.com.br, cabendo à LICENCIANTE fornecer as informações acima descritas em até 05 dias úteis a contar do dia seguinte à data do pedido. As informações serão enviadas por e-mail ao remetente em arquivos de formato .CSV ou .XLS, sendo tão somente a LICENCIANTE a responsável por definir a forma e tratamento dos dados enviados, tudo em conformidade com a sua Política de Privacidade.

Parágrafo 2º: Após a rescisão do contrato, para obter novamente acesso ao sistema, o LICENCIADO deverá contratar novo plano no site “seufisio.com”.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 25ª: O LICENCIADO está ciente de que ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., inscrita do CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, é responsável pela intermediação dos pagamentos realizados por Pix e responderá exclusivamente por qualquer prejuízo, perda ou dano decorrente dessa prestação.

Cláusula 26ª: A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de quaisquer das disposições contidas neste instrumento, não invalidará nem tornará inoperante ou inexequível quaisquer das demais disposições do mesmo, as quais continuarão em pleno vigor, cabendo sempre às PARTES negociarem as medidas necessárias para sanar tais disposições de eventuais vícios existentes.

Cláusula 27ª: O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, bem como, seus sucessores, herdeiros e cessionários a qualquer título.

Cláusula 28ª: A falta de aplicação das sanções aqui previstas, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às PARTES serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as PARTES exercê-los a qualquer momento.

Cláusula 29ª: Fica eleito o foro de Marau/RS para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das PARTES contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser, independentemente do domicílio ou residência atuais ou dos contratantes.